Informação legal
Termos e Condições.
As regras gerais aplicáveis à utilização do website da VinKapa e à contratação dos seus serviços de produção audiovisual e publicidade.
1. Sobre estes Termos
- Estes Termos e Condições estabelecem as regras gerais aplicáveis à utilização do website da VinKapa e à contratação dos seus serviços de produção audiovisual e publicidade.
- Ao solicitar uma proposta, contratar um serviço ou utilizar o website da VinKapa, o cliente declara que tomou conhecimento destes Termos.
- Os detalhes específicos de cada projeto — incluindo serviço, âmbito, entregas, formatos, prazos, preço e condições de pagamento — serão definidos na respetiva proposta, orçamento ou acordo comercial.
2. Serviços
- A VinKapa é uma produtora audiovisual generativa que cria peças audiovisuais e publicitárias para produtos, marcas, empresas e serviços.
- Os serviços podem incluir, entre outros: Key Visuals; Peças Publicitárias; Comerciais; Conteúdo Institucional; Campanhas e projetos especiais.
- A natureza, extensão e características de cada projeto dependem da solução contratada e do briefing aprovado.
3. Propostas e âmbito do projeto
- Cada projeto é desenvolvido de acordo com o âmbito definido na proposta ou acordo comercial.
- A proposta poderá especificar: objetivos; conceito ou direção criativa; entregáveis; formatos e dimensões; duração; número de versões; prazo de produção; número de revisões; preço; condições de pagamento; outros elementos relevantes.
- Alterações que ultrapassem o âmbito inicialmente aprovado poderão implicar revisão do prazo e/ou do valor do projeto.
4. Materiais fornecidos pelo cliente
- O cliente é responsável por garantir que possui os direitos, autorizações ou licenças necessários sobre os materiais que fornece à VinKapa para utilização no projeto.
- Isso pode incluir: imagens; vídeos; gravações; logótipos; marcas; textos; músicas; vozes; documentos; referências visuais; outros conteúdos de terceiros.
- A VinKapa poderá solicitar informações ou autorizações adicionais quando considerar necessário.
5. Informações e alegações comerciais
- O cliente é responsável pela exatidão e fundamento das informações, características, preços, benefícios e outras alegações comerciais que fornecer para utilização no projeto.
- A VinKapa poderá solicitar esclarecimentos, documentação ou confirmação antes da utilização de determinadas informações.
- A VinKapa poderá também recusar ou suspender a produção de conteúdos que apresentem risco jurídico evidente ou que possam violar direitos de terceiros.
6. Inteligência artificial e produção digital
- A VinKapa utiliza inteligência artificial e produção digital como parte do seu processo criativo e produtivo.
- A utilização destas tecnologias não transfere para o cliente qualquer direito sobre os sistemas, ferramentas, processos ou recursos internos utilizados na produção.
- A VinKapa poderá substituir ou alterar ferramentas e métodos de produção sempre que isso não prejudique as características acordadas para o resultado final.
7. Entregáveis e ficheiros de produção
- A entrega do projeto corresponde aos ficheiros finais especificados na proposta ou acordo comercial.
- Salvo acordo expresso em contrário, não fazem parte da entrega: ficheiros editáveis; projetos de produção; prompts; workflows; templates; configurações; versões de trabalho; bibliotecas; sistemas; contas de ferramentas; modelos proprietários; outros elementos internos de produção da VinKapa.
- O cliente adquire o resultado contratado, e não acesso irrestrito ao sistema interno de produção da VinKapa.
8. Propriedade intelectual e utilização
- Os direitos sobre materiais fornecidos pelo cliente permanecem sujeitos aos respetivos titulares e licenças.
- Os direitos relativos ao resultado final produzido pela VinKapa serão definidos na proposta, orçamento ou acordo aplicável, incluindo, quando necessário: finalidade de utilização; meios ou plataformas; território; duração; exclusividade.
- A utilização de elementos de terceiros permanece condicionada aos respetivos direitos e licenças.
- A utilização de inteligência artificial não elimina a necessidade de verificar direitos sobre imagens, vozes, música, marcas, personagens, referências e outros elementos utilizados na produção.
9. Imagem e voz
- Quando um projeto envolver pessoas reais, imagem, voz, transformação digital ou tecnologias de síntese, poderão ser necessárias autorizações específicas.
- A VinKapa não utilizará deliberadamente imagem ou voz de uma pessoa real fora do âmbito autorizado.
- Situações que envolvam transformação significativa, representação digital ou clonagem de voz poderão exigir documentação ou autorização adicional.
10. Revisões e alterações
- As revisões incluídas no projeto serão definidas na respetiva proposta.
- Pedidos que alterem substancialmente o conceito, narrativa, estrutura, duração, formato ou âmbito originalmente aprovado poderão ser considerados alterações de projeto e sujeitos a novo orçamento.
- A produção apenas avançará para alterações adicionais quando as respetivas condições forem acordadas.
11. Prazos
- Os prazos dependem da complexidade do projeto, do fornecimento dos materiais necessários, do tempo de aprovação e de eventuais alterações solicitadas pelo cliente.
- Atrasos na entrega de materiais, informações, aprovações ou feedback poderão afetar o prazo inicialmente previsto.
12. Pagamentos
- As condições de pagamento serão apresentadas na proposta ou acordo comercial correspondente.
- A produção poderá depender do pagamento inicial ou de outras condições previamente acordadas.
- Em caso de atraso de pagamento, a VinKapa poderá suspender a produção ou entrega até à regularização da situação.
13. Cancelamento
- As condições aplicáveis a cancelamentos, suspensões ou encerramento antecipado de um projeto serão definidas de acordo com o estágio de produção e os compromissos assumidos até ao momento.
- Trabalho já realizado, recursos comprometidos ou despesas não recuperáveis poderão permanecer devidos.
14. Resultados comerciais
- A VinKapa produz conteúdos de comunicação e publicidade concebidos para ajudar os seus clientes a atingir os seus objetivos de comunicação e publicidade, incluindo vender, chamar a atenção, ser lembrados e ser partilhados.
- No entanto, a produção e entrega de uma peça audiovisual, por si só, não garante resultados comerciais específicos, uma vez que estes dependem também de fatores que podem estar fora do controlo da VinKapa, como a oferta, o preço, o mercado, a distribuição, o investimento em publicidade, o público, a concorrência e a estratégia comercial do cliente.
15. Conteúdos proibidos ou ilícitos
- A VinKapa poderá recusar projetos ou materiais que envolvam utilização ilícita de conteúdos, violação manifesta de direitos de terceiros, impersonation enganosa, deepfakes prejudiciais, utilização não autorizada de imagem ou voz ou outras situações incompatíveis com os seus padrões de produção e responsabilidade.
16. Confidencialidade
- Informações confidenciais recebidas no contexto de um projeto serão tratadas de forma adequada à natureza da relação comercial.
- Quando necessário, poderá ser celebrado um acordo de confidencialidade específico.
17. Privacidade e proteção de dados
- O tratamento de dados pessoais pela VinKapa é realizado de acordo com a sua Política de Privacidade e com a legislação aplicável.
- A Política de Privacidade complementa estes Termos e não é substituída por eles.
18. Alterações aos Termos
- A VinKapa poderá atualizar estes Termos quando necessário para refletir alterações nos seus serviços, processos ou obrigações legais.
- A versão publicada no website será a versão aplicável à utilização do website a partir da respetiva data de atualização.
19. Contacto
- Para questões relacionadas com estes Termos ou com um projeto, o cliente poderá contactar a VinKapa através dos canais oficiais disponibilizados no website.
Última atualização: outubro de 2026